Resposta rápida: o Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano em 4 de novembro de 2026, e a projeção de mercado é de novos cortes só em 2027. Para empresas com dívida bancária, isso mantém três riscos principais: o bloqueio judicial de conta via SISBAJUD, a execução do contrato com penhora de faturamento e a busca e apreensão de veículos e máquinas. Os prazos de defesa são curtos: 5 dias, 15 dias úteis e 5 dias, respectivamente.
Qual é o cenário de juros para 2027?
Na reunião de 4 de novembro de 2026, o Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano, por unanimidade. A decisão interrompeu a sequência de cinco cortes de 0,25 ponto iniciada em março, e a projeção de inflação para 2026 passou de 5,2% para 5,6%. A Fecomércio-RS, entre outros analistas, prevê a retomada dos cortes apenas no primeiro semestre de 2027.
No campo político, a eleição de outubro de 2026 manteve o atual governo até janeiro de 2031. A Selic, porém, é definida pelo Banco Central, que tem autonomia legal (LC 179/2021). O fator que pesa no caixa da empresa é o nível dos juros, e não o resultado da eleição em si.
Para quem depende de crédito bancário, o efeito é direto:
- Capital de giro caro. O custo das linhas para empresas é a Selic somada ao spread do banco, que aumenta com o risco do cliente.
- Renegociações mais exigentes. Para alongar prazos, os bancos costumam pedir novas garantias ou o aval dos sócios.
- Inadimplência em cadeia. Os clientes atrasam, o caixa aperta e a parcela do banco fica para depois.
- Transição tributária. Em 2027, a CBS substitui PIS e Cofins (LC 214/2025). O recolhimento no momento do pagamento (split payment) começa de forma gradual e deve ser obrigatório a partir de 2028, o que tende a reduzir o caixa disponível.
Como uma dívida bancária chega à Justiça?
Em geral, a dívida bancária de uma empresa segue quatro etapas:
- Atraso e renegociações sucessivas. Cada acordo incorpora juros e encargos ao saldo devedor. Veja o que fazer antes de o banco executar.
- Vencimento antecipado. Por causa do atraso, o contrato autoriza o banco a cobrar de uma vez as parcelas que ainda iam vencer.
- Execução judicial. A cédula de crédito bancário é um título executivo: o banco não precisa de uma ação de cobrança comum e pode pedir diretamente a penhora de bens e o bloqueio de valores.
- Medidas sobre o patrimônio. Bloqueio de contas, penhora de faturamento, busca e apreensão dos bens dados em garantia e cobrança dos sócios que assinaram como avalistas ou fiadores.
Quanto antes a empresa agir, mais opções terá. Depois da execução, os prazos são curtos.
Os prazos que o empresário precisa conhecer
| Situação | Prazo | O que fazer | Base legal |
|---|---|---|---|
| Bloqueio judicial de conta (SISBAJUD) | 5 dias, contados da intimação | Provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi maior que a dívida | CPC, art. 854, §§ 2º e 3º |
| Execução de cédula de crédito bancário | 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou do AR de citação | Apresentar embargos à execução | CPC, arts. 231, 914 e 915 |
| Busca e apreensão de veículo ou máquina | 5 dias, contados do cumprimento da liminar | Pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem e/ou apresentar defesa | DL 911/69, art. 3º; STJ, Tema 722 |
Conta da empresa bloqueada judicialmente: qual é o prazo para contestar?
Depois de ser intimada do bloqueio judicial de conta, a empresa tem 5 dias para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio superou a dívida (art. 854, § 3º, do CPC). O bloqueio é feito pelo SISBAJUD, a pedido do credor, e pode atingir todas as contas ao mesmo tempo.
É possível pedir o desbloqueio de algum valor? Sim, em situações previstas em lei. O art. 833 do CPC protege, entre outros, salários e verbas remuneratórias (inc. IV) e valores em poupança até 40 salários mínimos (inc. X). Essas proteções são relevantes quando o bloqueio atinge a conta pessoal de um sócio incluído na execução. O STJ admite flexibilizações em casos específicos, por isso cada caso exige análise.
O bloqueio pode se repetir? Sim. O SISBAJUD permite a reiteração automática da ordem por um período (a chamada “teimosinha”), e novos depósitos podem ser bloqueados nesse intervalo.
Na prática: identifique o processo que gerou o bloqueio, reúna os extratos que comprovam a origem e a natureza dos valores e não perca o prazo de 5 dias. Movimentar recursos para escapar da penhora pode configurar fraude à execução e piorar a situação. Veja também como desbloquear conta judicialmente e como evitar a penhora online via SISBAJUD.
Execução bancária: como funcionam os embargos à execução?
Os embargos à execução são a principal defesa da empresa executada. O prazo é de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento da citação, e não é preciso garantir o juízo para apresentá-los (arts. 231, 914 e 915 do CPC).
Os embargos suspendem a cobrança? Em regra, não. A suspensão depende de pedido expresso, de garantia por penhora, depósito ou caução e da demonstração dos requisitos de urgência (art. 919, § 1º, do CPC). Sem isso, os bloqueios e penhoras podem continuar.
Nos embargos, é possível discutir, por exemplo:
- excesso de execução, quando o valor cobrado inclui encargos indevidos ou erros de cálculo;
- juros remuneratórios. A revisão é excepcional: o STJ admite quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto, usando a taxa média de mercado do Banco Central como referência (REsp 1.061.530, recurso repetitivo). Juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade (Súmula 382 do STJ). Nos contratos de capital de giro, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor costuma ser restrita;
- capitalização de juros e tarifas sem previsão clara no contrato;
- vícios formais do título.
Há alternativa aos embargos? O art. 916 do CPC permite, no mesmo prazo, reconhecer a dívida, depositar 30% do valor e parcelar o restante em até 6 parcelas mensais corrigidas. Quem escolhe esse caminho renuncia aos embargos.
Mais detalhes em embargos à execução bancária empresarial, defesa em execução de cédula de crédito bancário e limite legal de juros para empresas.
Penhora de faturamento: existe um limite?
A penhora de faturamento obriga a empresa a depositar em juízo, todo mês, um percentual das receitas. Ela é uma medida subsidiária: só é cabível quando não há outros bens penhoráveis ou quando os bens existentes são de difícil alienação ou insuficientes (art. 866 do CPC).
A lei não fixa um percentual máximo. Ela determina que o juiz defina um percentual que permita pagar a dívida em tempo razoável, sem tornar inviável a atividade da empresa (art. 866, § 1º). Por isso, demonstrar com números o impacto do percentual no fluxo de caixa costuma ser decisivo.
Veja também penhora de faturamento ou falência da empresa.
Busca e apreensão de veículos e máquinas: como funciona?
Grande parte das frotas e dos equipamentos das empresas é financiada com alienação fiduciária: o bem fica em nome do banco até a quitação. Em caso de atraso, o banco pode pedir a busca e apreensão em alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969).
Os pontos centrais:
- A mora precisa ser comprovada. Antes da ação, o banco deve notificar o devedor (Súmula 72 do STJ). Pelo Tema 1.132 do STJ, basta a carta com aviso de recebimento enviada ao endereço do contrato, mesmo que não seja recebida pessoalmente.
- Há 5 dias para recuperar o bem. Depois do cumprimento da liminar, o devedor pode pagar a integralidade da dívida apontada pelo banco, incluindo as parcelas vencidas e as que iam vencer, e ter o bem restituído (art. 3º, § 2º, do DL 911/69; STJ, Tema 722).
- Também existe a via extrajudicial. A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) incluiu no Decreto-Lei 911 procedimentos de retomada sem processo judicial, por cartório e, no caso de veículos, pelo Detran, quando previstos no contrato. O STF validou esse modelo em 2025.
Para uma empresa, perder caminhões ou máquinas geralmente significa parar de faturar. Por isso, vale agir assim que chegar a notificação de atraso. Leia também posso perder meu carro pela dívida da empresa?.
A recuperação judicial suspende a cobrança dos bancos?
Em parte. Com o pedido de recuperação judicial deferido, as execuções contra a empresa ficam suspensas por 180 dias, o chamado stay period (art. 6º da Lei 11.101/2005). Os créditos com alienação fiduciária ficam fora da recuperação (art. 49, § 3º), mas, durante esse prazo, o banco não pode retirar da empresa os bens de capital essenciais à atividade.
A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial são instrumentos para empresas com várias dívidas e viabilidade econômica. Elas têm custos e exigências próprios e devem ser avaliadas com análise financeira e jurídica. Veja reestruturação de passivos bancários.
O sócio pode ser cobrado pela dívida da empresa?
Sim, em três situações principais:
- Aval. O avalista assume uma obrigação autônoma e pode ser executado junto com a empresa desde o início da cobrança da cédula de crédito bancário.
- Fiança. Em regra, o fiador pode exigir que o banco cobre primeiro a empresa (benefício de ordem, art. 827 do Código Civil). Nos contratos bancários, porém, é comum o fiador renunciar a esse direito, e nesse caso pode ser cobrado diretamente.
- Desconsideração da personalidade jurídica. Se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), o juiz pode estender a cobrança aos sócios ou administradores beneficiados. Para isso, o credor precisa instaurar um incidente próprio, com direito de defesa (arts. 133 a 137 do CPC).
Separar de verdade as contas e os bens da empresa e da família reduz o risco da desconsideração. Veja como livrar os bens da família de dívida empresarial e retirada de sócio do polo passivo da execução.
7 medidas para proteger a empresa em 2027
- Mapear todas as dívidas bancárias. Monte uma planilha com banco, linha, saldo, taxa mensal, vencimento, garantia e sócios avalistas de cada contrato.
- Identificar as garantias. Liste quais veículos, máquinas, imóveis e recebíveis estão vinculados a cada contrato. São esses os bens que o banco pode retomar mais rápido.
- Comparar os juros com a média do Banco Central. O Banco Central divulga a taxa média de juros por modalidade. Uma diferença grande é um ponto de partida para a análise, não uma prova automática de abuso.
- Avaliar cada proposta de renegociação de dívidas com critérios objetivos. Compare o custo efetivo total (CET) com o do contrato atual, veja se o banco pede novas garantias ou o aval dos sócios, confira a carência e procure cláusulas de vencimento cruzado. Veja o que fazer quando o banco não quer fazer acordo.
- Organizar a documentação financeira. Extratos, folha de pagamento e contratos organizados agilizam um pedido de desbloqueio e a defesa contra uma penhora de faturamento.
- Separar o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa. A família não deve ter despesas pagas pela empresa, nem a empresa deve ter bens registrados no nome do sócio.
- Anotar os prazos de defesa. São 5 dias para contestar um bloqueio, 15 dias úteis para os embargos e 5 dias depois de uma busca e apreensão. Perder um prazo reduz muito as opções.
Em que momento buscar um advogado bancário?
Muitas empresas procuram orientação jurídica só depois que o problema chegou: a conta bloqueada ou a citação na execução. O momento mais útil é antes, quando aparece um destes sinais:
- a mesma dívida está sendo renegociada pela segunda ou terceira vez;
- chegou uma notificação de vencimento antecipado ou de atraso;
- o banco pediu novas garantias ou o aval dos sócios para alongar o prazo;
- a parcela bancária passou a competir com a folha de pagamento.
Resumo: o que fazer se…
| Se a empresa… | Faça primeiro | Prazo |
|---|---|---|
| teve a conta bloqueada | identifique o processo e reúna os extratos | 5 dias da intimação |
| foi citada numa execução bancária | avalie os embargos ou o parcelamento do art. 916 | 15 dias úteis da juntada da citação |
| recebeu notificação de atraso de um financiamento de veículo | negocie ou prepare a defesa antes da liminar | antes da ação |
| teve um veículo ou máquina apreendido | avalie o pagamento integral e a defesa | 5 dias do cumprimento da liminar |
| foi incluída como avalista ou fiadora | confira o contrato e a renúncia ao benefício de ordem | conforme o processo |
A Guedes & Cruz Advogados atua com Direito Bancário para empresas, com sede em Franca (SP) e atendimento em todo o Brasil. Conheça nossa atuação como advogado bancário ou entre em contato para uma análise do caso.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual. Cada caso depende dos contratos, das garantias e do processo envolvidos. Dados de mercado atualizados até 8 de novembro de 2026.
Sobre o autor: Dr. Luiz Guedes é advogado (OAB/SP 462.280), sócio-fundador da Guedes & Cruz Advogados. Atua com Direito Bancário empresarial: defesa de empresas em execuções bancárias, reestruturação de dívidas com bancos e fraudes bancárias contra empresas.
