Bloqueio judicial de conta da empresa

Como funciona o bloqueio judicial de conta pelo SISBAJUD

O SISBAJUD é o sistema eletrônico que liga o Judiciário aos bancos. O caminho segue o art. 854 do CPC:

O bloqueio pode se repetir? Sim. A chamada “teimosinha” repete a ordem de bloqueio automaticamente por um período (o manual do CNJ fala em até 30 dias), atingindo novos depósitos. Em maio de 2026, o STJ considerou essa medida legítima (Tema 1.325) e definiu que cabe ao devedor demonstrar um meio igualmente eficaz e menos gravoso para afastá-la.

Conta bloqueada judicialmente: o que fazer nas primeiras horas

1. Identifique o processo. O extrato do banco indica a ordem judicial; com ela, localiza-se a execução e o valor cobrado.
2. Confira o valor bloqueado. Se o bloqueio atingiu várias contas e somou mais que a dívida, há excesso a ser liberado.
3. Separe documentos. Extratos, folha de pagamento, contratos e comprovantes da origem e da destinação dos valores.
4. Não movimente recursos para fugir da penhora. Transferir valores para escapar de bloqueios pode configurar fraude à execução e agravar a situação.
5. Procure orientação dentro do prazo de 5 dias. Depois dele, as opções diminuem.

Veja também: como desbloquear conta judicialmente.

O que pode ser desbloqueado na conta da empresa?

Aqui está um ponto que muita gente desconhece: a proteção de até 40 salários mínimos do art. 833, X, do CPC, em regra, não vale para empresas. O STJ entende que essa regra protege a reserva da pessoa física, e não o caixa de pessoa jurídica. Por isso, a defesa da empresa usa outros caminhos:

• Excesso de bloqueio: valores acima do montante da execução devem ser liberados.
• Substituição da penhora: a empresa pode pedir a troca do dinheiro bloqueado por outro bem ou garantia, demonstrando que a substituição é menos onerosa e não prejudica o credor (art. 847 do CPC).
• Seguro-garantia ou fiança bancária: a lei equipara essas garantias a dinheiro quando cobrem o débito acrescido de 30% (arts. 835, § 2º, e 848 do CPC). Isso pode liberar o caixa para a operação.
• Menor onerosidade: quando há outro meio igualmente eficaz de garantir a dívida, a empresa pode pedir que a execução siga pelo caminho menos gravoso (art. 805 do CPC), indicando esse meio de forma concreta.
• Valores destinados à folha de pagamento: os tribunais aceitam esse argumento com cautela e exigem prova específica de que o valor é da folha (lista de funcionários, datas, vinculação). Não é uma proteção automática.

E a conta do sócio? Se o sócio for avalista da dívida ou for incluído na execução, as proteções de pessoa física valem para ele: salários (com as limitações admitidas pelo STJ) e até 40 salários mínimos em poupança ou reserva financeira (STJ, Tema 1.285). Essas proteções precisam ser alegadas pelo próprio devedor, porque o juiz não as reconhece por conta própria (STJ, Tema 1.235).

Bloqueio de conta e penhora de faturamento: qual é a diferença?

O bloqueio pelo SISBAJUD atinge o dinheiro que já está na conta, que é o primeiro bem na ordem de penhora. A penhora de faturamento atinge um percentual das receitas futuras da empresa e vem depois na ordem legal: pelo STJ (Tema 769), ela é cabível quando não há bens melhor classificados ou eles são de difícil venda, e o percentual não pode inviabilizar a atividade (art. 866 do CPC). Na prática, muitas empresas enfrentam as duas medidas em sequência. Saiba mais em penhora de faturamento ou falência da empresa.

Bloqueio judicial ou bloqueio feito pelo banco?

Nem todo bloqueio é judicial. O próprio banco pode reter valores por suspeita de fraude, por devolução de Pix (Mecanismo Especial de Devolução), por regras de prevenção à lavagem de dinheiro ou por trava bancária (recebíveis cedidos em garantia). Nesses casos, o caminho é outro: análise do contrato e, se necessário, ação própria com pedido de urgência. Veja bancos travaram todo meu capital: o que fazer?.

Como a Guedes & Cruz atua no bloqueio judicial de conta

A Guedes & Cruz Advogados dedica sua prática ao Direito Bancário para empresas. Quando a conta da empresa é bloqueada, a atuação segue estas etapas:

1. Diagnóstico imediato: localizamos o processo, conferimos o valor executado, o valor bloqueado e o prazo de defesa.
2. Defesa no prazo de 5 dias: pedido de liberação do excesso, alegação de impenhorabilidades cabíveis e, quando for o caso, proposta de substituição da penhora por garantia menos onerosa.
3. Defesa da execução: análise do contrato e da cobrança para os embargos à execução, com revisão de juros e encargos quando houver fundamento. Veja defesa em execução de cédula de crédito bancário.
4. Proteção dos sócios: defesa das contas pessoais dos sócios avalistas e pedido de exclusão da execução quando cabível.
5. Negociação com o banco: quando faz sentido para o caixa da empresa, estruturamos um acordo com base nos números do caso.

Cada caso depende do contrato, do processo e da situação financeira da empresa. Por isso, a estratégia é definida após a análise, sem promessa de resultado ou de prazo de liberação.

Perguntas frequentes sobre bloqueio judicial de conta

Quanto tempo leva o desbloqueio de conta judicial?

A lei prevê 24 horas para o banco cumprir a ordem de liberação depois que o juiz decide. O tempo para o juiz decidir a defesa varia conforme a vara e o processo. O que a empresa controla é o prazo de 5 dias para apresentar a defesa, e cumpri-lo é essencial.

O bloqueio pode atingir todas as contas da empresa?

Sim. A ordem vale para todas as contas e aplicações vinculadas ao CNPJ, até o valor da execução. Se a soma passar da dívida, o excesso deve ser liberado.

A empresa é avisada antes do bloqueio?

Não. A lei permite o bloqueio sem aviso prévio, justamente para evitar a retirada dos valores. A empresa só é intimada depois.

Vale a pena contratar um advogado para bloqueio judicial?

O prazo de defesa é curto e os argumentos aceitos para empresas são técnicos: excesso, substituição da garantia, menor onerosidade. Um advogado bancário com atuação em bloqueio judicial também avalia a execução como um todo, o que pode evitar novos bloqueios e orientar o desbloqueio de conta judicial com mais rapidez.

Sua empresa teve a conta bloqueada?

O prazo para a defesa corre desde a intimação. Fale com a equipe da Guedes & Cruz pelo WhatsApp ou entre em contato para uma análise do caso. Veja também todas as frentes de atuação do nosso advogado bancário para empresas.

Conteúdo informativo, atualizado em 9 de novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.