Busca e apreensão de frota da empresa

Como funciona a busca e apreensão de veículos em alienação fiduciária

Na alienação fiduciária, o veículo ou a máquina fica em nome do banco até a quitação. Em caso de atraso, o caminho segue o Decreto-Lei 911/1969:

Pontos que o STJ já definiu:

• A notificação enviada ao endereço do contrato basta, mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente (Tema 1.132).
• O prazo de 5 dias começa a contar da data em que a liminar é cumprida, e não de quando a empresa toma conhecimento (Tema 1.279, 2025).
• Para recuperar o bem, é preciso pagar a dívida inteira, incluindo as parcelas que ainda iam vencer (Tema 722).
• A teoria do “adimplemento substancial” (ter pago a maior parte do contrato) não impede a busca e apreensão em alienação fiduciária (REsp 1.622.555).

Veículo da empresa com busca e apreensão: o que fazer

1. Verifique se houve notificação. Confira se a carta foi enviada para o endereço que consta no contrato. Sem a comprovação da mora, falta um requisito da ação.
2. Levante o contrato e o saldo. Taxa de juros, encargos, parcelas pagas e o valor que o banco está cobrando.
3. Não esconda o bem. Ocultar o veículo agrava a situação e pode gerar outras consequências legais. A estratégia certa passa pela negociação ou pela defesa.
4. Avalie o caixa para o prazo de 5 dias. Se a empresa pretende recuperar o bem pagando, precisa ter o valor integral nesse prazo.
5. Procure orientação assim que receber a notificação. Antes da liminar há mais espaço para negociar.

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Quais defesas a empresa pode apresentar?

• Falta de comprovação da mora: se a notificação não foi enviada ou foi para endereço diferente do contrato.
• Juros e encargos abusivos no contrato: o STJ admite discutir cláusulas abusivas na própria contestação. Quando a abusividade está nos encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), ela pode descaracterizar a mora (REsp 1.061.530) e, com isso, afastar a busca e apreensão. Essa abusividade precisa ser alegada pela empresa, porque o juiz não a reconhece por conta própria (Súmula 381). A simples propositura de uma ação revisional, sozinha, não impede a busca e apreensão (Súmula 380).
• Pagamento a maior: se a empresa pagou para recuperar o bem e o valor cobrado tinha excesso, pode pedir a diferença.
• Bens essenciais em recuperação judicial: veja a seção abaixo.

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Busca e apreensão de frota na recuperação judicial

O banco com alienação fiduciária não entra na recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Mas, durante o período de suspensão, que é de 180 dias, ele não pode retirar da empresa os bens de capital essenciais à atividade. O juiz da recuperação pode impedir essas medidas (art. 6º, § 7º-A). Em 2026, o STJ tratou como essenciais os caminhões de uma transportadora financiados com alienação fiduciária (AREsp 3.024.278). Para empresas com frota, essa proteção pode ser decisiva, mas a recuperação judicial tem custos e exigências próprios e deve ser bem avaliada.

Busca e apreensão extrajudicial: o que mudou

A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) criou a possibilidade de o banco retomar o bem sem processo judicial, pelo cartório de registro de títulos e documentos, desde que o contrato preveja isso em cláusula destacada. O STF validou esse modelo em 2025. A alternativa pelo Detran para veículos ainda estava em julgamento no STF em novembro de 2026. Na prática, vale conferir se o contrato da frota tem essa cláusula, porque ela acelera a retomada.

Busca e apreensão de veículo quita a dívida?

Não necessariamente. Depois de vender o bem, o banco deve aplicar o valor na dívida e prestar contas; se sobrar dinheiro, ele é devolvido. Se o valor da venda não cobrir a dívida, a empresa continua devendo o restante (art. 1.366 do Código Civil). Por isso, a venda costuma ser acompanhada de cobrança do saldo, que também pode atingir os sócios avalistas.

E no leasing? Se o contrato for de arrendamento mercantil (leasing), a medida é outra: a reintegração de posse, também precedida de notificação. Veja revisão judicial de contrato de leasing.

Como a Guedes & Cruz atua na busca e apreensão de frota

A Guedes & Cruz Advogados dedica sua prática ao Direito Bancário para empresas. Na defesa da frota, a atuação segue estas etapas:

1. Análise imediata: contrato, notificação, valores cobrados e situação do processo (antes ou depois da liminar).
2. Defesa no prazo: contestação com os argumentos cabíveis (comprovação da mora, abusividade de encargos, excesso de cobrança).
3. Negociação com o banco: quando faz sentido para a operação, estruturamos um acordo para manter os veículos rodando.
4. Proteção dos bens essenciais: em empresas em recuperação judicial, atuação para preservar os bens de capital essenciais.
5. Defesa dos sócios: análise de avais e da cobrança do saldo depois da venda.

Cada caso depende do contrato e da situação da empresa. A estratégia é definida após a análise, sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão de veículos

O banco pode apreender o caminhão sem avisar?

O banco precisa comprovar a mora antes, com notificação enviada ao endereço do contrato. Mas, comprovada a mora, a liminar pode ser cumprida sem novo aviso.

Pagar as parcelas atrasadas devolve o veículo?

Não. Para recuperar o bem depois da apreensão, é preciso pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco, incluindo as parcelas a vencer, no prazo de 5 dias da execução da liminar.

Vale a pena contratar um advogado para busca e apreensão?

Os prazos são curtos e as defesas são técnicas: comprovação da mora, abusividade de encargos, proteção de bens essenciais. Um advogado com atuação em busca e apreensão em alienação fiduciária avalia o contrato, a ação e as alternativas de negociação, para que a empresa decida com base em números.

A busca e apreensão atinge os bens pessoais dos sócios?

A apreensão atinge o bem dado em garantia. Mas, se depois da venda sobrar saldo devedor, o banco pode cobrar a empresa e os sócios que assinaram como avalistas.

A frota da sua empresa está em risco?

Recebeu notificação de atraso ou ordem de busca e apreensão? Fale com a equipe da Guedes & Cruz pelo WhatsApp ou entre em contato para uma análise do caso. Conheça também as outras frentes do nosso advogado bancário para empresas e a página de bloqueio judicial de conta da empresa.

Conteúdo informativo, atualizado em 9 de novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.