Resposta rápida: a recuperação extrajudicial é um acordo que a empresa negocia diretamente com os credores e depois leva ao juiz só para homologação (Lei 11.101/2005, arts. 161 a 167). Se credores que representam mais da metade dos créditos de cada espécie incluída no plano aderirem, o acordo passa a valer também para os credores daquela espécie que não assinaram. Para dívidas bancárias, ela funciona bem com capital de giro, cédulas de crédito sem garantia fiduciária e cheque especial PJ. Ficam de fora as operações com alienação ou cessão fiduciária (a chamada “trava bancária”) e os adiantamentos de contrato de câmbio. É mais rápida, mais barata e menos exposta que a recuperação judicial, mas protege menos.
O que é recuperação extrajudicial?
É uma forma de renegociar as dívidas da empresa com vários credores ao mesmo tempo, por meio de um plano de pagamento que a própria empresa propõe: novos prazos, carência, desconto ou troca de encargos. A negociação acontece fora do processo. O Judiciário entra só no fim, para homologar o acordo, e o juiz não discute o mérito das condições. Ele confere se os requisitos da lei foram cumpridos.
A Lei 11.101/2005, reformada pela Lei 14.112/2020, prevê duas formas:
- Plano com adesão de todos os credores envolvidos (art. 162): a homologação dá segurança jurídica ao acordo e transforma a sentença em título executivo judicial.
- Plano com adesão da maioria (art. 163): se credores que representam mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida assinarem, o plano obriga também os que não assinaram daquela espécie. É aqui que está a força do instrumento: um banco minoritário não consegue travar o acordo sozinho.
Recuperação judicial e extrajudicial: qual é a diferença?
| Ponto | Recuperação extrajudicial | Recuperação judicial |
|---|---|---|
| Onde se negocia | Fora do processo, direto com os credores | Dentro do processo, em assembleia de credores |
| Quem entra | Só as espécies de crédito que a empresa escolher incluir | Quase todos os créditos existentes na data do pedido |
| Quórum | Mais da metade dos créditos de cada espécie incluída | Votação por classes na assembleia |
| Suspensão das cobranças | Só para as espécies incluídas, e depende do quórum inicial | Em regra 180 dias para os créditos sujeitos (stay period) |
| Administrador judicial | Não há | Obrigatório |
| Custo e exposição | Menores; a operação segue normal | Maiores; o nome “em recuperação judicial” passa a acompanhar a empresa |
| Créditos fiduciários e ACC | Ficam de fora | Também ficam de fora |
| Tributos | Ficam de fora | Ficam de fora (têm regras próprias de parcelamento) |
Na prática, a recuperação extrajudicial é muito menos usada. Segundo a Serasa Experian, o primeiro semestre de 2026 teve 25 processos de recuperação extrajudicial, envolvendo 68 empresas. Só em junho, foram 67 pedidos de recuperação judicial e 3 de recuperação extrajudicial. Parte da explicação é que muitas empresas só procuram ajuda quando já não há tempo para negociar, e aí a recuperação judicial vira o único caminho.
Quais dívidas bancárias entram na recuperação extrajudicial?
Essa é a pergunta que decide se o instrumento serve para a sua empresa. Pelo art. 161, §1º, da lei:
| Tipo de dívida com o banco | Entra no plano? |
|---|---|
| Capital de giro, conta garantida, cheque especial PJ | Sim, como crédito sem garantia (quirografário) |
| Cédula de crédito bancário sem garantia fiduciária | Sim |
| Empréstimo com hipoteca ou penhor | Sim, mas a garantia só pode ser retirada ou trocada com concordância expressa do banco (art. 163, §4º) |
| Operação com alienação fiduciária de veículos, máquinas ou imóvel | Não (art. 49, §3º) |
| Operação com cessão fiduciária de recebíveis (“trava bancária”) | Não (art. 49, §3º) |
| Adiantamento de contrato de câmbio (ACC) | Não (art. 86, II) |
| Leasing (arrendamento mercantil) | Não (art. 49, §3º) |
| Tributos | Não |
| Dívidas trabalhistas | Só com negociação coletiva com o sindicato |
O que isso significa: antes de qualquer decisão, é preciso separar as dívidas da empresa por espécie e por garantia. Uma empresa cuja dívida bancária está quase toda em capital de giro e CCB sem garantia fiduciária tem bom espaço para a recuperação extrajudicial. Uma empresa com a maior parte da dívida em “trava bancária” ou em veículos alienados terá de negociar essas operações por outro caminho. Explicamos como fazer esse levantamento em como mapear os passivos bancários da empresa.
Quantos credores precisam aderir?
- Regra geral (art. 163): credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie incluída no plano. O plano pode abranger uma espécie inteira (por exemplo, todos os créditos sem garantia) ou um grupo de credores de mesma natureza e com condições de pagamento semelhantes.
- Pedido antecipado (art. 163, §7º): a empresa pode entrar com o pedido tendo a adesão de pelo menos 1/3 dos créditos de cada espécie, com o compromisso de alcançar mais da metade em até 90 dias, prazo que não pode ser prorrogado.
- Proibições (art. 161, §2º): o plano não pode prever pagamento antecipado de dívidas nem tratar pior os credores que ficaram de fora.
Com dívida bancária, a conta costuma ser concentrada: dois ou três bancos podem somar mais da metade dos créditos sem garantia. Por isso, a negociação com os maiores credores define o resultado.
A recuperação extrajudicial suspende as execuções dos bancos?
Depende da fase e do crédito:
- O pedido sozinho não suspende nada (art. 161, §4º). Credores que ficaram fora do plano continuam podendo cobrar, executar e até pedir falência.
- Para as espécies incluídas no plano, a suspensão vale desde o pedido (art. 163, §8º), mas só se mantém se a empresa comprovar o quórum inicial de 1/3. Na prática, isso protege o caixa durante a fase de adesões.
- Bloqueios e execuções de créditos que ficaram de fora seguem normalmente. Se a empresa já sofre bloqueio judicial de conta ou execução bancária, a defesa nesses processos continua necessária em paralelo.
O que acontece com os avalistas e as garantias dos sócios?
Em contratos bancários, é comum que os sócios assinem como avalistas. Em regra, o plano homologado altera a dívida da empresa, mas não libera automaticamente os avalistas: o banco mantém o direito de cobrá-los, salvo se concordar expressamente com a liberação. Na recuperação judicial, o STJ consolidou esse entendimento na Súmula 581.
Por isso, quando há aval dos sócios, a negociação precisa tratar também das garantias pessoais, e não só do prazo e do valor. Veja o que fazer quando o sócio já foi incluído na cobrança em retirada de sócio do polo passivo da execução.
Quem pode pedir recuperação extrajudicial?
A empresa precisa cumprir os requisitos do art. 48 da lei, entre eles:
- exercer regularmente a atividade há mais de 2 anos;
- não ser falida;
- não ter sido condenada, nem ter administrador ou sócio controlador condenado, por crime previsto na lei.
Além disso (art. 161, §3º), não pode pedir a homologação se houver pedido de recuperação judicial pendente, nem se obteve recuperação judicial ou outra recuperação extrajudicial homologada há menos de 2 anos.
Passo a passo da recuperação extrajudicial
- Diagnóstico das dívidas: levantar todos os contratos, inclusive pelo Registrato do Banco Central, e separá-los por espécie, garantia e vencimento. É a etapa que mostra se o instrumento serve.
- Desenho do plano: definir quais espécies entram, o prazo, a carência e os encargos que o caixa consegue suportar, com base no fluxo de caixa projetado.
- Negociação com os credores: apresentar o plano aos bancos e colher as adesões. Saber como o banco classifica a dívida internamente ajuda na conversa; veja provisionamento bancário e negociação de dívida.
- Pedido de homologação: com mais da metade das adesões (ou 1/3 e o compromisso de chegar à maioria em 90 dias), a empresa pede a homologação ao juiz.
- Edital e impugnações: os credores têm 30 dias para impugnar, e só podem alegar falta de quórum, fraude ou descumprimento da lei (art. 164).
- Homologação: a sentença vale como título executivo judicial. Cabe apelação, mas sem efeito suspensivo. Se o plano não for homologado, a empresa pode apresentar um novo pedido.
Quando a recuperação extrajudicial faz sentido (e quando não faz)
| Situação da empresa | Recuperação extrajudicial é indicada? |
|---|---|
| Operação viável, mas o caixa não comporta as parcelas atuais com os bancos | Sim. É o cenário típico |
| Dívida concentrada em poucos bancos e sem garantia fiduciária | Sim. O quórum fica mais fácil |
| Um banco minoritário recusa um acordo que os demais aceitariam | Sim. A maioria vincula a minoria da mesma espécie |
| Maior parte da dívida em cessão fiduciária de recebíveis ou alienação fiduciária | Pouco útil. Essas operações ficam fora do plano |
| Muitas execuções e bloqueios em andamento, de credores de várias espécies | Avaliar a recuperação judicial, que tem proteção mais ampla |
| Dívida principal é tributária ou trabalhista | Não. Há caminhos próprios (transação tributária, acordos sindicais) |
Quando o problema é um único banco que não aceita negociar, nem sempre é preciso chegar à recuperação extrajudicial. Veja o que fazer quando o banco não quer fazer acordo. Se a empresa já sente risco de penhora sobre o caixa, leia também penhora de faturamento ou falência da empresa.
Como a Guedes & Cruz pode ajudar sua empresa
A Guedes & Cruz Advogados dedica sua prática ao Direito Bancário para empresas. Na reestruturação de dívidas com bancos, atuamos assim:
| Situação da empresa | Como atuamos |
|---|---|
| Várias dívidas com bancos e caixa apertado | Gestão de passivos bancários: mapeamos contratos, taxas, garantias e prazos e avaliamos se a recuperação extrajudicial, a renegociação individual ou outro caminho é o mais adequado. Veja gestão de passivos bancários |
| A empresa decidiu propor um plano aos bancos | Desenho e negociação do plano: separação das espécies de crédito, cálculo do quórum, proposta e negociação com cada banco |
| Execução ou conta bloqueada durante a negociação | Defesa judicial em paralelo: embargos à execução e pedidos de desbloqueio, dentro dos prazos. Veja defesa em execução bancária |
| Veículos e máquinas com alienação fiduciária | Negociação fora do plano e defesa em busca e apreensão. Veja busca e apreensão de frota |
| Sócios avalistas e patrimônio da família expostos | Proteção patrimonial: análise do aval e das garantias pessoais e, de forma preventiva, planejamento com holding familiar e patrimonial |
Como funciona o atendimento
- Análise inicial: levantamos os contratos, os extratos, o Registrato e os processos existentes.
- Diagnóstico: separamos as dívidas por espécie e garantia e identificamos os riscos (prazos, bloqueios e patrimônio dos sócios).
- Estratégia: definimos com a empresa o caminho, seja negociação individual, recuperação extrajudicial ou defesa judicial, sempre com base em números.
Cada caso depende dos contratos, das garantias e da situação financeira da empresa. Por isso, não há resultado garantido, e a estratégia é definida depois da análise.
Resumo: o que fazer se…
| Se a empresa… | O primeiro passo é… |
|---|---|
| Tem dívidas com vários bancos e a operação ainda é viável | Mapear as dívidas por espécie e garantia para ver se a recuperação extrajudicial serve |
| Tem um banco que trava o acordo dos demais | Calcular se a adesão dos outros bancos chega a mais da metade da espécie |
| Tem a maior parte da dívida em “trava bancária” | Negociar essas operações em separado; elas não entram no plano |
| Já sofre bloqueio ou execução | Defender-se no processo dentro do prazo, enquanto negocia o plano |
| Tem sócios avalistas | Incluir as garantias pessoais na negociação |
Conclusão
A recuperação extrajudicial é a ferramenta da lei para a empresa que ainda tem uma operação viável, mas não consegue pagar os bancos nas condições atuais. Com a adesão de mais da metade dos credores de cada espécie, o acordo vale também para os bancos que não assinaram, sem o custo e a exposição de uma recuperação judicial. O limite está nas operações com garantia fiduciária, que ficam de fora, e nos avalistas, que precisam de negociação própria. Quanto antes a empresa fizer o diagnóstico, mais caminhos estarão abertos.
A Guedes & Cruz Advogados atua com Direito Bancário para empresas, com sede em Franca (SP) e atendimento em todo o Brasil. Conheça nossa atuação como advogado bancário ou fale com a nossa equipe para uma análise das dívidas da sua empresa.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual. Cada caso depende dos contratos, das garantias e da situação financeira da empresa. Legislação e dados atualizados até 12 de novembro de 2026.
Sobre o autor: Dr. Luiz Guedes é advogado (OAB/SP 462.280), sócio-fundador da Guedes & Cruz Advogados. Atua com Direito Bancário empresarial: defesa de empresas em execuções bancárias, reestruturação de dívidas com bancos e fraudes bancárias contra empresas.
